Resolução Nº 221

As instituições administradoras têm o prazo máximo de um ano para adaptar as carteiras de seus respectivos fundos às normas previstas na Resolução nº 221.

O limite máximo de disponibilidades do valor global do Fundo é de 5%, incluindo quantias em dinheiro e aquelas livremente disponíveis junto ao Banco do Brasil S/A. O Banco Central do Brasil pode, excepcionalmente, autorizar eventuais excessos a esse limite.

É vedada a aplicação dos recursos arrecadados através do sistema criado pelo Decreto-lei nº 157 em ações ou debêntures conversíveis em ações de instituições financeiras definidas pelo art. 17 e pelo § 1º do art. 18 da Lei nº 4.595.

A Resolução nº 221 do Banco Central do Brasil estabelece que, no mínimo, 25% do valor global dos Fundos de Investimentos constituídos conforme o Decreto-lei nº 157 devem ser aplicados em debêntures conversíveis em ações ou em ações novas de sociedades anônimas de capital aberto de pequeno e médio porte.

A Resolução nº 221 revogou a Resolução nº 185, de 20 de maio de 1971.

Os recursos remanescentes podem ser aplicados em ações ou debêntures conversíveis em ações de sociedades anônimas de capital aberto que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: serem controladas por capitais privados nacionais, terem obtido ou virem a obter registro de emissão para primeira oferta pública de suas ações junto ao Banco Central do Brasil, e terem negociação diária em Bolsa de Valores por período superior a seis meses.

Uma sociedade anônima de capital aberto de pequeno e médio porte é definida como aquela cuja soma do capital e reservas, computados no último balanço publicado, seja igual ou inferior a 140 mil vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

A Resolução nº 221 entrou em vigor na data de sua publicação, 10 de maio de 1972.