Circular Nº 2.546

A Circular n. 002546 entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de março de 1995.

A decisão foi baseada no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, e nas disposições da Lei 4.131, de 03.09.62, modificada pela Lei nº 4.390, de 29.08.64, regulamentadas pelo Decreto nº 55.762, de 17.02.65, e pelas Resoluções nºs 63, de 21.08.67, 64, de 23.08.67, 125, de 12.09.69, 644, de 22.10.80 e 1.853, de 31.07.91.

As Cartas-Circulares nºs 2.372 e 2.373, ambas de 16.06.93, foram revogadas pela Circular n. 002546.

O prazo de 96 meses também se aplica às operações de empréstimos externos mediante lançamento de "Commercial Paper".

A Circular nº 2.384, de 23.11.93, regulamenta as operações de empréstimos externos mediante lançamento de títulos no exterior para fins de redução do imposto de renda incidente sobre as remessas de juros, comissões e despesas.

O prazo mínimo de amortização para a contratação de operações de empréstimos externos é de 24 meses.

O prazo mínimo de amortização para operações de empréstimos externos mediante lançamento de títulos no exterior é de 96 meses.