LEI Nº 15.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Quando a internação hospitalar superar duas semanas e houver nexo comprovado com o parto, a licença poderá se estender por até 120 dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o repouso anterior ao parto. O texto não individualiza quem deve ter ficado internado por mais de duas semanas.

Referência: art. 1º; art. 392, § 7º, da CLT

Sim. A regra contempla a internação da segurada ou do recém-nascido que supere duas semanas, desde que decorra de complicações médicas relacionadas ao parto. O salário-maternidade é devido durante a internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o tempo recebido antes do parto.

Referência: art. 2º; art. 71, § 3º, da Lei nº 8.213/1991

Não exatamente. Para a possível extensão da licença, a CLT menciona a alta da mãe e do recém-nascido; para o salário-maternidade, a Lei nº 8.213/1991 diz apenas “a alta”. Esta última redação não define qual alta inicia os 120 dias se ambos estiverem internados.

Referência: art. 1º; art. 392, § 7º, da CLT · art. 2º; art. 71, § 3º, da Lei nº 8.213/1991

Na data de sua publicação. A nota da fonte identifica a publicação no DOU de 30 de setembro de 2025.

Referência: art. 3º