Resolução CMN N° 5.196

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera o Anexo I da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que trata do Estatuto do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, para disciplinar a governança relativa à celebração de parcerias do FGC com entidades privadas e órgãos da administração pública para o desenvolvimento de ações voltadas à consecução de suas finalidades.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2024, com base nos arts. 3º, caput, inciso VI, e 4º, caput, inciso VIII, da referida lei, e 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O Anexo I à Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  ......................................................................................................................

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Parágrafo único.  O FGC poderá estabelecer parcerias com entidades privadas e órgãos da administração pública para o desenvolvimento de ações voltadas à consecução de suas finalidades.” (NR)

“Art. 18.  A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada para deliberar sobre outros assuntos de interesse do FGC, inclusive para aprovar a celebração das parcerias previstas no art. 2º, parágrafo único, e eleger membros do Conselho Consultivo, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal na hipótese de vacância de cargos, caso em que os eleitos deverão completar o prazo dos mandatos vagos.” (NR)

“Art. 33.  ....................................................................................................................

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XVII - deliberar sobre a contratação de seguro ou outro tipo de proteção existente no mercado para proporcionar garantia aos membros de órgãos do FGC de que trata o art. 15, caput, incisos II, III, IV e V, contra eventuais reclamações formuladas por terceiros em decorrência de atos praticados no exercício do mandato, ainda que já encerrado;

XVIII - apresentar à Assembleia Geral as propostas de celebração de parcerias previstas no art. 2º, parágrafo único; e

XIX - deliberar sobre os casos omissos.

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“Art. 36.  ....................................................................................................................

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§ 3º  O FGC deverá preparar relatório, publicado junto às demonstrações financeiras semestrais e anuais, para a apresentação dos valores e resultados decorrentes da gestão do Fundo de Resolução – FR e dos recursos destinados às parcerias previstas no art. 2º, parágrafo único.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.​

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil