Vigente Norma
09/06/2005
#34754

ATO-PRESI N. 001097

Decreta a liquidação extrajudicial da administradora de consórcio Garantia Administradora de Consórcio S/C Ltda.

                        ATO-PRESI N. 001097                          
                        -------------------                          

              O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas
atribuições,  com  base  no  artigo 10 da  Lei  5.768,  de  20.12.71,
combinado com os artigos 15, inciso I, alíneas "a" e "b" e 16 da  Lei
6.024,  de  13.3.74,  em   razão  do  comprometimento  patrimonial  e
financeiro   da   administradora   e   dos   grupos    de   consórcio
administrados;  da  verificação  da  prática  de  irregularidades,  e
considerando,  ainda,  a  incapacidade demonstrada  pelos  sócios  de
aportar  recursos  necessários à recomposição  patrimonial,  conforme
consta do Processo 0401279057,                                       

R E S O L V E:                                                       

                I  -  decretar   a   liquidação    extrajudicial   da
GARANTIA    ADMINISTRADORA    DE   CONSÓRCIO    S/C    LTDA.    (CNPJ
40.201.931/0001-72), com sede em Criciúma (SC);                      

               II  -  nomear  liquidante,  com  amplos   poderes   de
administração  e  liquidação, ODACIR PEREIRA DA  SILVA,  carteira  de
identidade 612.611 - SSP/PR e CPF ***.***.***-**;                    

                III   -   indicar  como  termo  legal  da  liquidação
extrajudicial o dia 10 de abril de 2005.                             

                                        Brasília, 9 de junho de 2005.


                       Henrique de Campos Meirelles                  
                       Presidente                                    











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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da Garantia Administradora de Consórcio S/C Ltda.?
O CNPJ da Garantia Administradora de Consórcio S/C Ltda. é 40.201.931/0001-72.
Quem foi nomeado como liquidante da Garantia Administradora de Consórcio S/C Ltda.?
Odacir Pereira da Silva foi nomeado como liquidante da Garantia Administradora de Consórcio S/C Ltda.
Qual é o termo legal da liquidação extrajudicial da Garantia Administradora de Consórcio S/C Ltda.?
O termo legal da liquidação extrajudicial é o dia 10 de abril de 2005.
O que é a Lei 5.768 de 20.12.71?
A Lei 5.768 de 20 de dezembro de 1971 é uma legislação brasileira que regula a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e dá outras providências.
Quais foram os motivos para a liquidação extrajudicial da Garantia Administradora de Consórcio S/C Ltda.?
Os motivos foram o comprometimento patrimonial e financeiro da administradora, a prática de irregularidades e a incapacidade dos sócios de aportar os recursos necessários para a recomposição patrimonial.
Quem decretou a liquidação extrajudicial da Garantia Administradora de Consórcio S/C Ltda.?
A liquidação extrajudicial da Garantia Administradora de Consórcio S/C Ltda. foi decretada pelo Presidente do Banco Central do Brasil.
O que é liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo aplicado a instituições financeiras que enfrentam dificuldades financeiras ou patrimoniais, visando a encerrar suas atividades e liquidar seus ativos e passivos fora do âmbito judicial.
O que é a Lei 6.024 de 13.3.74?
A Lei 6.024 de 13 de março de 1974 dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras no Brasil.