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Revogada
Norma
20/03/1987
#7775
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.288
Altera prazos e condições para financiamentos concedidos por sociedades de crédito, financiamento e investimento.
Perguntas e respostas
Qual é o novo prazo permitido para sociedades de crédito, financiamento e investimento?
As sociedades de crédito, financiamento e investimento podem elevar o prazo de financiamento para até 9 meses, desde que as operações sejam remuneradas com rendimento nominal das Letras do Banco Central (LBC) e juros a taxas livremente pactuadas.
As operações de financiamento realizadas com pessoas físicas estão sujeitas a alguma limitação de crédito?
Não, as operações de financiamento realizadas com pessoas físicas não estão sujeitas à limitação de crédito mencionada na Resolução n. 1.243, de 31.12.86, e na Circular n. 1.120, de 30.01.87, nem à determinação do item V da Resolução n. 1.094, de 20.02.86.
É possível dilatar o prazo de vencimento das operações de financiamento? Em que condições?
Sim, as operações de financiamento contratadas podem ter o prazo de vencimento dilatado em até 3 meses, quando necessário para ajustamento de saldos devedores.
O que é a Resolução n. 001288?
A Resolução n. 001288 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, com base na Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que altera e estabelece novas diretrizes para operações de financiamento e crédito.
Qual é a alteração feita na alínea 'c' do item I da Resolução n. 1.094, de 20.02.86?
A alínea 'c' do item I da Resolução n. 1.094 foi alterada para estabelecer um prazo de 6 meses para o financiamento da compra de bens de produção nacional ou de serviços, incluindo operações sem exigência de comprovação do direcionamento do crédito.
O que acontece com as sociedades de crédito, financiamento e investimento enquanto persistir o controle do crédito?
Enquanto persistir o controle do crédito, as sociedades de crédito, financiamento e investimento estão dispensadas de observar os percentuais de direcionamento estabelecidos pelo item I da Resolução n. 1.092, de 20.02.86, em suas operações de financiamento para capital de giro.
O Banco Central pode alterar os prazos estabelecidos na Resolução n. 001288?
Sim, o Banco Central pode adotar as medidas necessárias para a execução da Resolução, incluindo a alteração dos prazos mencionados nos itens II e III.
Quando a Resolução n. 001288 entrou em vigor?
A Resolução n. 001288 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de março de 1987.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
