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Vigente
Impacto Baixo
Legislação
16/10/2026
#290899
16/10/2026
#290899
Vigente
Impacto Baixo
Legislação
Decreto Estadual nº 1.581/2026
Decreto de Sergipe declara utilidade pública de área em Indiaroba, Santa Luzia do Itanhy e Umbaúba para desapropriação destinada à implantação e pavimentação de rodovias.
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