Vigente Norma
30/08/1993
#61788

Ato Declaratório SRF nº 129, de 30 de agosto de 1993

Estabelece a aplicacao do IPI para produtos conforme a Lei 7.798 de 1989.

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O ato não possui ementa. Ver íntegra

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
declara que a partir de 1º de setembro de 1993, os produtos sujeitos ao regime tributário de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fixado conforme as tabelas anexas.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
ANEXO
Referência documental disponibilizada pela Okai.

Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e aprovando alterações relacionadas ao mercado de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP nº 210, de 18 de junho de 1996?
A Portaria SUSEP nº 210, de 18 de junho de 1996, aprovou as alterações no Estatuto Social da CONCÓRDIA COMPANHIA DE SEGUROS, incluindo o aumento de seu capital social de R$ 17.010.792,22 para R$ 20.831.747,46.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é baseada na delegação feita pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Como foi realizado o aumento de capital social da CONCÓRDIA COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento de capital social da CONCÓRDIA COMPANHIA DE SEGUROS foi realizado mediante o aproveitamento da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 23 de fevereiro de 1996.
Qual foi o valor do capital social da CONCÓRDIA COMPANHIA DE SEGUROS após o aumento aprovado?
Após o aumento aprovado, o capital social da CONCÓRDIA COMPANHIA DE SEGUROS passou a ser de R$ 20.831.747,46.

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Vigências

  1. Vigência legal

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Veja também

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Ato Declaratório SRF nº 146, de 28 de setembro de 1993

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