Circular Nº 3.239

A Circular N. 003239 entra em vigor na data de sua publicação, que foi em 27 de maio de 2004.

O Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor) e o Departamento de Gestão de Informações do Sistema Financeiro (Defin) estão autorizados a divulgar a forma e as condições para o fornecimento das informações.

A não observância do prazo ou a prestação de informações incorretas sujeita as instituições integrantes do SBPE à multa pecuniária e demais penalidades estabelecidas na Resolução 2.901, de 31 de outubro de 2001, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação e regulamentação em vigor.

A Circular N. 003239 do Banco Central do Brasil dispõe sobre o encaminhamento de dados relativos às aplicações de recursos provenientes de depósitos de poupança em financiamentos imobiliários.

As instituições do SBPE devem encaminhar dados sobre: valores dos desembolsos programados, quantidade e valores das promessas de financiamentos, quantidade e valor das cartas de crédito concedidas, valores recebidos relativos a amortizações e quitações de financiamentos, quantidade e valor das propostas de financiamento, percentual das unidades imobiliárias alienadas, e valores recebidos e previstos relativos ao resgate de Letras Hipotecárias (LH) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI).

As informações devem ser encaminhadas ao Defin até o dia 10 do mês subsequente ao da posição informada.

A partir da posição relativa ao mês de julho de 2004, as instituições integrantes do SBPE devem encaminhar os dados mensalmente.