Consulta Publica 10/2026 - Minuta da Resolução Susep que regulamenta o parágrafo único do art. 129 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, o credenciamento de entidades e pessoas naturais responsáveis pela resolução alternativa de conflitos envolvendo contratos de seguro e o envio e a divulgação de informações sobre conflitos resolvidos por meios alternativos.

Criada em 29/09/2026 às 22:26 por Plataforma Okai

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