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Consulta pública
29/09/2026
#288916
29/09/2026
#288916
Consulta pública
Consulta Publica 10/2026 - Minuta da Resolução Susep que regulamenta o parágrafo único do art. 129 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, o credenciamento de entidades e pessoas naturais responsáveis pela resolução alternativa de conflitos envolvendo contratos de seguro e o envio e a divulgação de informações sobre conflitos resolvidos por meios alternativos.
Susep consulta minuta sobre credenciamento de responsáveis por resolução alternativa de conflitos em seguros e envio de informações sobre decisões e acordos.
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