Circular Nº 2.662

Os registros subsequentes de novos investimentos e transferências para o exterior são realizados de forma escritural, via Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN, por ocasião das respectivas contratações de câmbio.

Os documentos necessários são: cópia do Ofício CVM autorizando a constituição e o funcionamento do Fundo e cópia do Regulamento do Fundo.

A não observância das disposições da Circular nº 2.662, da Instrução CVM nº 209, de 25.03.94, e regulamentação subsequente, e das condições de registro constantes do respectivo Certificado, implicará na sua automática suspensão na rede SISBACEN, ficando vedadas remessas a qualquer título ao exterior.

A instituição administradora de Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes é responsável pelas transferências financeiras do e para o exterior, através de bancos autorizados a operar em câmbio.

O prazo é de 30 dias úteis a contar da transferência de quotas entre investidores estrangeiros ou de investimentos entre Fundos.

Deve ser entregue ao banco interveniente comprovante de alienação ou resgate das quotas do Fundo, devidamente formalizado, e, se for o caso, prova de recolhimento dos tributos devidos.

O banco interveniente é responsável pela verificação do cumprimento das disposições da Circular nº 2.662, da Instrução CVM nº 209, de 25.03.94, e regulamentação subsequente, por parte da instituição administradora de Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes.

A Circular nº 2.662 entrou em vigor na data de sua publicação, em 08 de fevereiro de 1996.

A Circular nº 2.662 estabelece condições para o registro de capitais estrangeiros aplicados no Brasil por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, fundos e outras entidades de investimento coletivo estrangeiros em Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes, conforme a Instrução CVM nº 209, de 25.03.94, e regulamentação subsequente.

O Certificado de Registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central é o documento necessário para efetivar o retorno do capital estrangeiro e remessas de rendimentos ou ganhos de capital, desde que cumpridas as disposições tributárias aplicáveis.

A base legal para a Circular nº 2.662 é o art. 2º da Resolução nº 2.247, de 08.02.96.

A instituição administradora deve apresentar mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente, o demonstrativo de movimentação do Fundo à dependência do Banco Central que tenha emitido o Certificado de Registro.

O registro deve ser requerido pelo administrador do Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes à Delegacia Regional do Banco Central, em nome do investidor, até o 5º dia útil subsequente ao ingresso da primeira parcela de investimento, mediante apresentação de pedido conforme o modelo Anexo I da Circular nº 2.662, acompanhado dos documentos necessários.