Resolução Nº 1.822

A constatação de irregularidade resultará no imediato cancelamento da respectiva autorização.

Os gastos devem ser cobertos com recursos gerados pela rede de dependências externas, exceto no caso de instalação da primeira dependência ou quando as já em funcionamento não possuam condições para suportar tais dispêndios.

O prazo é de um ano, a contar da data de publicação do despacho no Diário Oficial.

Os valores mínimos são: CR$ 4.000.000.000,00 para a instalação de agência ou filial ou participação societária, e CR$ 2.000.000.000,00 para a abertura de escritório de representação.

A Resolução nº 728, de 24.03.82, foi revogada pela Resolução nº 1822.

A instalação de dependências e a participação societária no exterior são privativas de bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento, de bancos comerciais e de bancos de investimento, desde que autorizados a operar em câmbio.

As participações societárias no exterior devem atender aos mesmos requisitos exigidos para investimentos da mesma espécie no país.

A inobservância das disposições sujeitará a instituição financeira às penalidades previstas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31.12.64.

A capitalização ou retenção por período superior a um exercício social de lucros auferidos por dependências ou subsidiárias no exterior está condicionada à prévia autorização do Banco Central do Brasil.

Será deduzido o saldo da conta 2.1.1.00.00-6 - Dependências no Exterior.

As instituições que possuírem investimentos no exterior em valor superior ao limite fixado devem regularizar suas posições até 31.12.92.

As condições incluem: a instituição ou a correspondente carteira deve estar em funcionamento há pelo menos 2 anos; o capital realizado e o patrimônio líquido ajustado devem estar enquadrados aos níveis mínimos exigidos pela regulamentação vigente; o índice de imobilizações e os limites de endividamento e de diversificação de risco devem estar enquadrados nas normas regulatórias; e o montante dos recursos aplicados no exterior não pode ser superior a 33% do patrimônio líquido ajustado da instituição no Brasil.

Devem ser enviados relatórios financeiros discriminativos das operações, receitas e despesas, bem como quaisquer outros dados solicitados pelo Banco Central, observadas a legislação e regulamentos específicos de cada país.

Os limites são fixados pelo Banco Central do Brasil.

A instituição deve cumprir os procedimentos cambiais e demais condições específicas vigentes para a realização de transferências da espécie.

A Resolução nº 1822 entra em vigor na data de sua publicação.

A inobservância do prazo implicará o cancelamento automático da autorização e o repatriamento do capital eventualmente remetido.

A Resolução nº 1822 estabelece critérios e procedimentos para a instalação de dependências e a participação societária de instituições financeiras no exterior, revogando a Resolução nº 728, de 24.03.82.

O Banco Central do Brasil tem competência para baixar normas complementares e adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução, bem como para rever os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido ajustado e regulamentar o investimento no exterior das demais instituições autorizadas a funcionar.