Resolução Nº 16

As sociedades que obtiverem certificados de sociedade anônima de capital aberto, conforme os itens IV, letras 'a' e 'b', e XI, gozarão dos benefícios fiscais concedidos pela legislação vigente, inclusive para os exercícios sociais encerrados a partir de 16.8.65.

As ações devem ser negociadas em uma das Bolsas de Valores do País com uma frequência mínima de uma vez por semana e cinco vezes por mês, ter um valor de operações superior a Cr$8.000.000 semanais e Cr$40.000.000 mensais, e a quantidade de ações negociadas mensalmente deve ser superior a 0,25% do número de ações emitidas, excluindo-se as ações em tesouraria.

Os certificados expedidos com base na alínea 'a' têm vigência por prazo indeterminado; os expedidos com base na alínea 'b' têm validade para 2 exercícios financeiros e podem ser renovados por prazo indeterminado; e os expedidos com base na alínea 'c' têm validade para um exercício financeiro e podem ser renovados para mais 2 exercícios financeiros.

As sociedades devem apresentar um dos seguintes documentos: relação de acionistas inscritos no livro de 'Registro de Ações Nominativas', boletim de subscrição de ações, ou relação de dividendos distribuídos a ações nominativas ou ao portador, com identificação dos beneficiários.

O Banco Central pode verificar e declarar a perda da condição de capital aberto em qualquer sociedade anônima, comunicando imediatamente essa decisão à sociedade interessada, às Bolsas de Valores e ao Departamento do Imposto de Renda.

Uma sociedade anônima de capital aberto é caracterizada por ter ações com elevado grau de negociabilidade em Bolsas de Valores, tornando-se um instrumento de aplicação da poupança pública.

As ações devem ter plena conversibilidade para qualquer das formas 'ao portador', 'nominativas' ou 'nominativa endossável', a critério do acionista, e não devem ter restrições estatutárias ou contratuais que impeçam ou dificultem sua negociação, exceto quando decorrente de legislação especial.

A sociedade deve ter ações constantemente negociadas e, no mínimo, 15% do capital pertencente a pelo menos 500 pessoas físicas ou jurídicas, cada uma possuindo entre 100 e 20.000 ações; ou ter ações registradas para negociação em uma das Bolsas de Valores do País com as mesmas condições de distribuição de capital; ou estar em fase de democratização do capital social pelo lançamento de ações ao público, com pelo menos 50% das ações sendo do tipo ordinário ou assegurando aos subscritores de ações preferenciais o direito de eleger um representante na diretoria.

A sociedade deve apresentar ao Banco Central um contrato firmado entre instituição financeira ou consórcio de instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais e acionista ou grupo de acionistas, visando à venda de ações que possibilite o atendimento ao disposto na alínea 'c'.

Para determinar o número de acionistas, as ações de propriedade de fundos ou companhias de investimento são consideradas como pertencentes a um número de acionistas proporcional ao número de participantes do fundo ou acionistas da companhia, na razão de um acionista para cada 500 participantes, respeitado o limite máximo de 50. As participações acionárias dos fundos ou companhias de investimento são computadas apenas quando atingirem 1% do capital da empresa.