NBC TG 07 (R2) - Subvenção e Assistência Governamentais

A NBC TG 07 (R2) é uma Norma Brasileira de Contabilidade que trata da contabilização e divulgação de subvenções e assistências governamentais. A letra 'R' seguida de um número indica a versão da norma, facilitando a pesquisa no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Atualização monetária é o reconhecimento de ajuste no valor de ativo e passivo da entidade com base em índice de inflação.

Assistência governamental é a ação de um governo destinada a fornecer benefício econômico específico a uma entidade ou grupo de entidades que atendam a critérios estabelecidos. Não inclui benefícios proporcionados indiretamente por meio de ações que afetam as condições comerciais gerais.

Os principais tópicos abordados pela NBC TG 07 (R2) incluem o alcance da norma, definições, subvenção governamental, assistência governamental, aplicação de parcela do imposto de renda devido em fundos de investimento regionais, redução ou isenção de tributo em área incentivada, e divulgação.

Subvenções relacionadas a ativos são aquelas cuja condição principal para que a entidade se qualifique é a compra, construção ou aquisição de ativos de longo prazo. Podem incluir condições acessórias que restrinjam o tipo ou localização dos ativos, ou os períodos durante os quais devem ser adquiridos ou mantidos.

A subvenção governamental relacionada a ativos deve ser apresentada no balanço patrimonial em conta de passivo como receita diferida ou deduzindo o valor contábil do ativo relacionado.

Subsídio em empréstimo é a parcela do empréstimo ou do juro renunciado e a diferença entre o juro ou ônus de mercado e o juro ou ônus praticado. É reconhecido como subvenção governamental quando há segurança de que a entidade cumprirá os compromissos assumidos.

Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição pecuniária, concedida a uma entidade em troca do cumprimento de certas condições relacionadas às suas atividades operacionais. Não são consideradas subvenções aquelas que não podem ser quantificadas em dinheiro ou que não se distinguem das transações comerciais normais da entidade.

O benefício econômico obtido com um empréstimo governamental por uma taxa de juros abaixo do mercado deve ser tratado como subvenção governamental. O empréstimo deve ser reconhecido e mensurado de acordo com a NBC TG 48 – Instrumentos Financeiros, e o benefício econômico deve ser contabilizado conforme a NBC TG 07 (R2).

Valor justo é o valor pelo qual um ativo pode ser negociado ou um passivo liquidado entre partes interessadas, conhecedoras do assunto e independentes entre si, sem fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória.

A subvenção governamental pode ser apresentada como crédito na demonstração do resultado, separadamente sob um título geral como 'outras receitas', ou como dedução da despesa relacionada. A escolha do método deve facilitar a compreensão das demonstrações contábeis.

A entidade deve divulgar a política contábil adotada para as subvenções governamentais, a natureza e extensão das subvenções ou assistências governamentais reconhecidas, e as condições e contingências ligadas à assistência governamental reconhecida.

Assistência governamental sem relação específica com as atividades operacionais é aquela destinada a entidades que operam em setores específicos, continuam operando em setores recentemente privatizados ou conduzem negócios em áreas subdesenvolvidas, sem condições específicas relacionadas às suas atividades operacionais.

Empréstimo subsidiado é aquele em que o credor renuncia ao recebimento total ou parcial do empréstimo e/ou dos juros, mediante o cumprimento de determinadas condições. Geralmente é concedido pelo governo com taxas de juros abaixo do mercado e/ou postergação do pagamento do tributo.

Subvenções relacionadas a resultado são todas as subvenções governamentais que não estão relacionadas a ativos. Elas são destinadas a compensar despesas ou perdas já incorridas ou a fornecer suporte financeiro imediato.

Uma subvenção governamental que tenha que ser devolvida deve ser contabilizada como revisão de estimativa contábil. O reembolso deve ser aplicado contra qualquer crédito diferido não amortizado relacionado à subvenção, e o excedente deve ser reconhecido como despesa.

Isenção tributária é a dispensa legal do pagamento de tributo sob quaisquer formas jurídicas, como isenção ou imunidade. A redução exclui apenas parte do passivo tributário, restando ainda parcela de imposto a pagar.

Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, desde que atendidas as condições estabelecidas. Não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.