Revogada Norma
31/08/1995
#13549

Resolução Nº 2.193

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de bancos comerciais com participação exclusiva de cooperativas de crédito.

Perguntas e respostas

Qual é a denominação obrigatória para os bancos comerciais de cooperativas de crédito?
Os bancos comerciais de cooperativas de crédito devem obrigatoriamente incluir em sua denominação a expressão 'Banco Cooperativo'.
Quais são as obrigações dos bancos comerciais de cooperativas de crédito em relação ao patrimônio líquido ajustado?
Os bancos comerciais devem manter um valor de patrimônio líquido ajustado compatível com o grau de risco da estrutura de seus ativos, conforme a fórmula: PLE = 0,15 (Apr) + 0,015 (SW), de acordo com a Resolução nº 2.099, de 17.08.94.
Quais atividades são vedadas aos bancos comerciais de cooperativas de crédito?
Os bancos comerciais de cooperativas de crédito são proibidos de participar no capital social de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como de realizar operações de 'swap' por conta de terceiros.
Qual a forma jurídica exigida para os bancos comerciais mencionados na Resolução nº 002193?
Os bancos comerciais devem ser constituídos sob a forma de sociedades anônimas fechadas, conforme a Lei nº 6.404, de 15.12.76.
Quais são as restrições de atuação para os bancos comerciais de cooperativas de crédito?
Os bancos comerciais de cooperativas de crédito têm sua atuação restrita às Unidades da Federação onde estão situadas as sedes das pessoas jurídicas controladoras.
Quem pode participar da constituição de bancos comerciais segundo a Resolução nº 002193?
Podem participar da constituição de bancos comerciais as cooperativas de crédito singulares (exceto as do tipo 'luzzatti'), centrais, federações e confederações de cooperativas de crédito.
Quando a Resolução nº 002193 entrou em vigor?
A Resolução nº 002193 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de agosto de 1995.
O que dispõe a Resolução nº 002193?
A Resolução nº 002193 dispõe sobre a constituição e o funcionamento de bancos comerciais com participação exclusiva de cooperativas de crédito.
Quem é responsável por baixar normas e adotar medidas necessárias à execução da Resolução nº 002193?
O Banco Central do Brasil é autorizado a baixar normas e adotar as medidas necessárias à execução do disposto na Resolução nº 002193.
Quais dispositivos foram revogados pela Resolução nº 002193?
Foram revogados o art. 46 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.914 e a Circular nº 2.143, ambas de 11.03.92.