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Legislação
19/12/1961
#20034
Legislação
Lei Ordinária nº 765, de 30 de novembro de 1961
ISENTA, do imposto predial e de taxas anexas, as casas de madeiras cobertas de palha, e dá outras providências.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mencionada na Deliberação CVM nº 523?
O Presidente da CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada na data da deliberação, decidiu sobre a alteração da Deliberação CVM nº 457.
Quais artigos da Lei nº 6.385/1976 fundamentam a Deliberação CVM nº 523?
A Deliberação CVM nº 523 é fundamentada nos arts. 8º, inciso I, e 9º, § 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
O que é a Deliberação CVM nº 523?
A Deliberação CVM nº 523, de 13 de julho de 2007, altera a Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002.
O que foi alterado na Deliberação CVM nº 457 pela Deliberação CVM nº 523?
A Deliberação CVM nº 523 alterou a redação do art. 11 da Deliberação CVM nº 457, estabelecendo que, após a apresentação das defesas, os autos serão encaminhados ao Colegiado para sorteio de um Diretor Relator.
Quando a Deliberação CVM nº 523 entrou em vigor?
A Deliberação CVM nº 523 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem assinou a Deliberação CVM nº 523?
A Deliberação CVM nº 523 foi assinada por Marcelo Fernandez Trindade, Presidente da CVM.
Temas
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