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Revogada
Norma
01/07/1994
#10936
Revogada
Norma
Circular Nº 2.440
Institui recolhimento compulsório sobre depósitos a prazo, aceites cambiais e cédulas pignoratícias de debêntures.
Perguntas e respostas
O que é o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)?
O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) é um sistema utilizado para a liquidação e custódia de títulos federais, onde as instituições financeiras devem vincular títulos para cumprir o recolhimento compulsório/encaixe obrigatório.
Como é calculada a exigibilidade do recolhimento compulsório/encaixe obrigatório?
A exigibilidade é calculada aplicando-se uma alíquota de 20% sobre o acréscimo verificado entre a média aritmética dos saldos diários observados no período de cálculo e a média dos saldos diários registrados no período de 27 a 30 de junho de 1994.
O que acontece se uma instituição financeira entregar o demonstrativo de saldo exigível com atraso?
Se uma instituição financeira entregar o demonstrativo de saldo exigível com atraso ou substituí-lo após a data de ajuste, ela incorre no pagamento de uma multa de R$10,00 por posição substituída ou incluída fora do prazo.
Como são calculados os custos financeiros em caso de insuficiência na vinculação dos títulos?
Os custos financeiros são calculados pelo número de dias em que perdurou a deficiência, tomando-se por base a taxa média ajustada de todas as operações de financiamento registradas no SELIC, acrescida de 30% ao ano, deduzida a variação da Taxa Referencial (TR) no período entre a data de início da deficiência e a data de sua regularização.
Quais instituições financeiras estão sujeitas ao recolhimento compulsório/encaixe obrigatório?
Bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimento estão sujeitas ao recolhimento compulsório/encaixe obrigatório.
O que deve ser feito para comprovar as posições de recolhimento compulsório/encaixe obrigatório?
A instituição financeira deve preencher o Demonstrativo do Saldo Exigível - Depósitos a Prazo, conforme a codificação no Catálogo de Documentos (CADOC) específica para cada tipo de instituição.
O que é o recolhimento compulsório/encaixe obrigatório?
O recolhimento compulsório/encaixe obrigatório é uma exigência do Banco Central do Brasil para que instituições financeiras mantenham uma porcentagem dos depósitos a prazo, aceites cambiais e cédulas pignoratícias de debêntures em reserva, sem poder utilizá-los para outras finalidades.
Qual é a penalidade para uma instituição financeira que constatar insuficiência na vinculação dos títulos?
A instituição financeira incorrerá no pagamento de custos financeiros calculados sobre o valor da deficiência apurada, além de possíveis multas.
Como deve ser efetuado o recolhimento compulsório/encaixe obrigatório?
O recolhimento deve ser efetuado mediante vinculação de títulos federais registrados no SELIC, da carteira própria da instituição financeira e não vinculados a compromissos de revenda.
Sobre quais recursos incide o recolhimento compulsório/encaixe obrigatório?
O recolhimento compulsório/encaixe obrigatório incide sobre depósitos a prazo, aceites cambiais e cédulas pignoratícias de debêntures, deduzidas as despesas a apropriar de cada um desses itens.
