Circular Nº 253

O anexo do normativo está à disposição dos interessados na Sede do Banco Central do Brasil.

Os bancos intervenientes são responsáveis pela verificação do cumprimento, por parte da administradora, dos dispositivos do Regulamento anexo à Resolução nº 323, de 08.05.75, notadamente os arts. 19, 23 e 42 a 45, de acordo com a natureza da remessa.

Para remessas de dividendos ou bonificações em dinheiro, devem ser entregues o balanço da sociedade, a disposição estatutária ou ato que autorizou a distribuição dos rendimentos, e a prova do recolhimento do imposto de renda. Para retorno de capital e remessa de ganhos de capital, devem ser entregues o comprovante da alienação das ações e a prova do recolhimento do imposto de renda, se for o caso.

Os recursos transferidos do exterior devem ser registrados na moeda efetivamente ingressada no País e pelo valor líquido da remessa utilizado na subscrição ou aquisição das ações da sociedade.

As remessas são processadas pela administradora, ao amparo dos respectivos Certificados de Registro, através da rede bancária autorizada a operar em câmbio, sendo que a cada tipo de remessa corresponderá um fechamento de câmbio distinto.

Para o registro de bonificações em ações, a administradora deve preencher os modelos Anexos nºs 3 e 4 e apresentar uma cópia autenticada do ato aprobatório do Banco Central do Brasil relativo ao aumento de capital e uma certidão de arquivamento da ata no D.N.R.C. ou Junta Comercial, ou fotocópia autenticada do protocolo do pedido de arquivamento junto à entidade respectiva.

A Circular n. 000253 do Banco Central do Brasil, datada de 08 de maio de 1975, estabelece normas complementares referentes ao Registro de Capitais Estrangeiros aplicados no País, conforme a Resolução nº 323, de 08.05.75.

O registro de bonificações em ações modifica os registros de investimento existentes em nome do acionista estrangeiro apenas na parte relativa ao número de ações, sem alterar os valores em moeda estrangeira.

A administradora deve solicitar a alteração do registro original ao Banco Central do Brasil, por carta, no prazo de 15 dias contados da data da efetivação da transferência.

Para subscrição ou aquisição de ações mediante ingresso de divisas, deve ser apresentado o contrato de câmbio devidamente assinado e preenchido. Para bonificação em ações, deve ser apresentada uma cópia autenticada do ato aprobatório do Banco Central do Brasil e uma certidão de arquivamento da ata no D.N.R.C. ou Junta Comercial. Para transferência de ações, deve ser apresentado o Certificado de Registro a ser alterado e o documento comprobatório da transferência emitido pela sociedade de investimento.

A administradora da carteira de títulos e valores mobiliários das sociedades de investimento deve requerer o registro ao Banco Central do Brasil.