🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Não determinada
Impacto Médio
Norma
03/08/2026
#282308
Não determinada
Impacto Médio
Norma
ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 31 DE JULHO DE 2026
CONFAZ ratifica convênios que alteram regras de base de cálculo do ICMS em operações com pneumáticos, câmaras de ar e produtos sujeitos a deduções relacionadas a PIS Pasep e Cofins.
Resumo
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 426ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.07.2026 e publicados no DOU de 15.07.2026.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 426ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de julho de 2026:
- Convênio ICMS nº 87/26 - Altera o Convênio ICMS nº 6, de 3 de abril de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02;
- Convênio ICMS nº 88/26 - Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.
Documento apresentado pela Okai.Perguntas e respostas
Quais operações são relacionadas ao Convênio ICMS nº 87/26?
O Convênio ICMS nº 87/26 altera o Convênio ICMS nº 6/2009, relativo à redução da base de cálculo do ICMS em operações interestaduais com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, classificados nas posições 40.11 e 40.13 da TIPI, quando realizadas por fabricante ou importador e vinculadas ao regime monofásico de PIS/PASEP e COFINS da Lei nº 10.485/2002.
A ratificação dos convênios é relevante para a eficácia das regras de ICMS?
Sim. A ratificação integra o rito da Lei Complementar nº 24/1975 para convênios de ICMS que tratam de benefícios, reduções de base de cálculo e outros favores fiscais.
Onde devem ser verificadas as mudanças práticas na base de cálculo do ICMS?
As mudanças práticas devem ser verificadas nos textos dos Convênios ICMS nº 87/26 e nº 88/26 e nos convênios por eles alterados: Convênio ICMS nº 6/2009 e Convênio ICMS nº 34/2006.
O Ato Declaratório nº 17/2026 altera diretamente a apuração do ICMS?
Não. O ato tem natureza formal e não disciplina diretamente a apuração do ICMS. As alterações materiais devem ser verificadas nos Convênios ICMS nº 87/26 e nº 88/26.
O que o Ato Declaratório nº 17/2026 confirma?
O ato declara ratificados, no âmbito do CONFAZ, os Convênios ICMS nº 87/26 e nº 88/26.
O ato informa prazo específico para contribuintes implementarem as alterações?
Não. O ato não informa prazo próprio de implementação para contribuintes. Ele apenas formaliza a ratificação dos convênios no rito aplicável.
Quais produtos são relacionados ao Convênio ICMS nº 88/26?
O Convênio ICMS nº 88/26 altera o Convênio ICMS nº 34/2006, que trata da dedução, da base de cálculo do ICMS, da parcela de PIS/PASEP e COFINS referente a operações subsequentes com produtos indicados na Lei nº 10.147/2000.Essa lei abrange, entre outros, produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal submetidos a regras específicas dessas contribuições.
O Ato Declaratório nº 17/2026 cria novas obrigações acessórias para contribuintes?
Não. O ato não institui, por si só, novas obrigações acessórias, prazos próprios de implementação ou procedimentos de reporte para contribuintes.
