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Vigente
Impacto Médio
Norma
29/07/2026
#280793
Vigente
Impacto Médio
Norma
Circular n° 112/2026, de 29.07.2026
Circular do BNDES altera regras de uso, renúncia, penalização, bonificação e redistribuição do limite adicional do PEAC-FGI para garantias no Programa Move Brasil.
Resumo
Perguntas e respostas
Quando o Limite Adicional do Agente Financeiro pode ser reduzido a zero?
O Limite Adicional será reduzido a zero se o Agente Financeiro tiver utilização inferior a 25% do limite recebido em duas datas de apuração, consecutivas ou não, após a segunda apuração.
O Limite Adicional pode ser usado em qualquer operação do PEAC-FGI?
Não. O Limite Adicional deve ser usado exclusivamente em operações do Programa Move Brasil no âmbito do Programa BNDES Move Motoristas.
Qual é o objeto da Circular SUP/ADIG nº 112/2026-BNDES?
A Circular ajusta as regras de utilização, apuração e redistribuição do Limite Adicional do FGI no PEAC para operações do Programa Move Brasil, também referido como Programa BNDES Move Motoristas.
Quais datas são usadas para apuração da utilização do Limite Adicional?
A utilização será apurada em 24 de julho, 7 de agosto, 21 de agosto e 4 de setembro de 2026.
Qual é o montante total do Limite Adicional previsto para o Programa Move Brasil?
O Limite Adicional apartado do FGI no PEAC é de até R$ 2 bilhões para outorga de garantias em operações do Programa Move Brasil.
Quais operações entram no cálculo do percentual de utilização do Limite Adicional?
Somente são consideradas operações efetivamente contratadas com uso do Limite Adicional no Programa Move Brasil.
O que acontece se o Agente Financeiro usar menos de 50% do Limite Adicional recebido?
O Agente Financeiro que usar menos de 50% do Limite Adicional recebido na distribuição anterior terá redução de 25% do limite do início do período, se houver agente elegível para receber redistribuição.
Por quanto tempo vigora o Limite Adicional?
O Limite Adicional vigora durante todo o período de duração do Programa Move Brasil, observadas as regras específicas de utilização e redistribuição.
