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Vigente
Impacto Baixo
Legislação
22/09/2026
#288455
22/09/2026
#288455
Vigente
Impacto Baixo
Legislação
Decreto Estadual nº 1.566/2026
Decreto declara área em Capela de utilidade pública para desapropriação destinada à implantação e pavimentação de trecho rodoviário em Sergipe.
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