Resolução Nº 1.717

A criação da Linha Especial de Liquidez está baseada no Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nas disposições do Art. 4º, incisos VI e XVII, da mesma lei, além do Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.322, de 26 de fevereiro de 1987.

O Banco Central do Brasil estabelece os limites, prazos, encargos financeiros e demais condições relativas à Linha Especial de Liquidez.

A Resolução nº 001717 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de maio de 1990.

Bancos comerciais, caixas econômicas e instituições detentoras de carteira comercial podem acessar a Linha Especial de Liquidez.

O limite de crédito da Linha Especial de Liquidez é de até 100% da posição própria de títulos públicos federais de cada instituição, excetuados os Bônus do Tesouro Nacional (BTN) com cláusula de opção de resgate pela correção cambial.

A Linha Especial de Liquidez é uma linha de crédito oferecida pelo Banco Central do Brasil a bancos comerciais, caixas econômicas e instituições detentoras de carteira comercial, no limite de até 100% da posição própria de títulos públicos federais, excetuados os Bônus do Tesouro Nacional (BTN) com cláusula de opção de resgate pela correção cambial.

Os Bônus do Tesouro Nacional (BTN) que possuam cláusula de opção de resgate pela correção cambial são excetuados na Linha Especial de Liquidez.