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Legislação
02/05/2024
#171808
02/05/2024
#171808
Legislação
Decreto municipal nº 22.647, de 02 de maio de 2024
Declara estado de calamidade pública em Porto Alegre devido a chuvas intensas e autoriza medidas emergenciais.
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- Versão 1 07/04/2026 21:25 Atual
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