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Legislação
30/12/2024
#240495
30/12/2024
#240495
Legislação
Lei Complementar municipal nº 1.030, de 30 de dezembro de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar 7/1973 para ajustar tributos municipais conforme mudanças no Código Tributário Nacional e prorroga isenção do ISSQN para transporte coletivo.
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