🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
13/07/1988
#5851
Revogada
Norma
Circular Nº 1.331
Estabelece condições complementares para reajuste de prestações em contratos do Sistema Financeiro da Habitação vinculados ao Plano de Equivalência Salarial.
Perguntas e respostas
O que é o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional?
O Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional é um mecanismo que ajusta as prestações de financiamento habitacional com base na data-base salarial da categoria profissional do mutuário.
Como é realizado o reajuste da prestação no Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional?
O reajuste da prestação é feito na primeira data-base da categoria profissional do mutuário após a assinatura do contrato, conforme definido na alínea 'a' do item I da Resolução n. 1.368/87, deduzidas as antecipações salariais já repassadas à categoria no mesmo período.
Quando a Circular n. 001331 entrou em vigor?
A Circular n. 001331 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de julho de 1988.
Quais contratos devem ter percentuais de resíduos salariais computados na próxima data-base?
Somente os contratos que tiveram deduzidas, no reajuste da data-base anterior, parcelas dos resíduos salariais de que trata o Parágrafo 4. do artigo 8. do Decreto-lei n. 2.335, de 12.06.87, devem ter esses percentuais computados na próxima data-base.
O que estabelece a Circular n. 001331 do Banco Central do Brasil?
A Circular n. 001331 do Banco Central do Brasil estabelece condições complementares para contratos de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional.
O que deve ser feito se os reajustes de prestações efetuados a partir de 01.03.87 resultarem em valores superiores ao apurado pela Circular?
Os reajustes devem ser revistos, e as diferenças constatadas, corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, devem ser devolvidas em espécie aos mutuários ou utilizadas na quitação de prestações subsequentes, a critério dos agentes financeiros.
O que é o Sistema Financeiro da Habitação (SFH)?
O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é um conjunto de normas e instituições financeiras que visa facilitar o acesso à casa própria, oferecendo condições de financiamento habitacional.
Quando pode ser solicitada a alteração da data-base devido à mudança de categoria profissional ou local de trabalho?
A solicitação pode ser feita a qualquer tempo, e a nova situação prevalecerá a partir do próximo dissídio anual da categoria profissional anterior. O primeiro reajuste na nova categoria será calculado conforme as alíneas 'a' e 'b' do item I da Resolução n. 1.368/87.
Qual é o limite máximo para o reajuste das prestações?
O limite máximo para o reajuste das prestações é a variação acumulada dos índices que atualizaram o saldo devedor entre a assinatura do contrato e o mês de reajuste da prestação, deduzida dos índices de reajuste automático já aplicados e acrescida do coeficiente de ganho real de salários.
