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Impacto Baixo
Legislação
22/09/2026
#288713
22/09/2026
#288713
Impacto Baixo
Legislação
Decreto municipal nº 23.964, de 22 de setembro de 2026
Decreto de Porto Alegre altera limites urbanísticos, cria AEIS I para o Loteamento Travessa Particular Feijó e define regime urbanístico local.
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