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Revogada
Norma
12/04/2012
#60008
Revogada
Norma
Resolução Nº 4.066
Autoriza prorrogação e renegociação de operações de crédito rural para agricultores familiares afetados por estiagem e enchentes em 2012.
Perguntas e respostas
Quem assinou a resolução?
A resolução foi assinada por Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil.
Quando a resolução entrou em vigor?
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de abril de 2012.
Quais foram as condições para renegociação do saldo devedor para agricultores familiares com redução de renda superior a 30%?
Para agricultores familiares com redução de renda superior a 30%, comprovada por laudo técnico, foi permitido renegociar o pagamento do saldo devedor das operações de crédito rural de custeio da safra 2011/2012 em até 5 parcelas anuais, com a primeira parcela vencendo até 1 ano após a formalização da renegociação. Além disso, foi permitido prorrogar até 100% das parcelas das operações de custeio de safras anteriores e de investimento para até 1 ano após o vencimento da última parcela prevista no contrato.
O que é o Pronaf?
O Pronaf, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, é uma iniciativa do governo brasileiro que visa apoiar agricultores familiares, oferecendo crédito para custeio e investimento em suas atividades agrícolas.
Quais tipos de operações de crédito rural foram incluídas na prorrogação das parcelas?
Foram incluídas as operações de custeio da safra 2011/2012, custeio de safras anteriores prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN) e operações de investimento, inclusive parcelas prorrogadas por autorização do CMN.
Qual foi a data limite para formalização das renegociações e prorrogações?
As renegociações e prorrogações deveriam ser formalizadas até 31 de março de 2013, observando as condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR) 10-1-33 e 10-5-8.
Quais exigências foram dispensadas para a concessão do prazo adicional de prorrogação?
Para a concessão do prazo adicional de prorrogação, foram dispensadas a análise caso a caso da comprovação de perdas e da impossibilidade de pagamento do mutuário, bem como o cumprimento das exigências previstas no MCR 10-1-33-“a”-II e III e “b” e MCR 10-5-8-“c” e “e”.
Quais foram as condições para prorrogação das parcelas de crédito rural para agricultores familiares afetados por estiagem e enchentes?
As instituições financeiras foram autorizadas a prorrogar, até 2 de janeiro de 2013, o vencimento das parcelas vencidas e vincendas entre 1º de fevereiro de 2012 e 1º de janeiro de 2013, mantendo os encargos financeiros pactuados, para operações de crédito rural contratadas no âmbito do Pronaf, desde que estivessem adimplentes em 31 de janeiro de 2012 e não fossem amparadas pelo Proagro ou outra modalidade de seguro agropecuário.
