Versão 6
Somente leitura
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024
Criada em por Plataforma Okai
Completar a referência estruturada de vigência legal já expressa no texto oficial; preservar conteúdo, públicos, pontos, regras, requisitos e histórico.
Texto
Corpo (Texto)
Documento principal disponível para abertura ou download.