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Impacto Baixo
Norma
27/12/2024
#188131
Impacto Baixo
Norma
RESOLUÇÃO CNSP Nº 477, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Define o valor para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT no primeiro trimestre de 2025 e prevê a possibilidade de valores adicionais para períodos subsequentes.
Resumo
Perguntas e respostas
Qual é o valor definido pela Resolução CNSP nº 477 para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT no primeiro trimestre de 2025?
O valor definido é de R$ 24.053.609,39 (vinte e quatro milhões, cinquenta e três mil, seiscentos e nove reais e trinta e nove centavos).
O que é o Consórcio DPVAT?
O Consórcio DPVAT é um consórcio responsável pela administração do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que cobre danos pessoais causados por veículos automotores em todo o território nacional.
O que o parágrafo único do art. 26 da Resolução CNSP nº 399, alterado pela Resolução CNSP nº 477, estabelece?
O parágrafo único do art. 26 estabelece que o CNSP poderá definir valores adicionais para custear as despesas administrativas em períodos subsequentes, assim como valores para saldar a conta de ativo de valores a compensar do Consórcio DPVAT.
O que é a Resolução CNSP nº 477, de 26 de dezembro de 2024?
A Resolução CNSP nº 477, de 26 de dezembro de 2024, altera o art. 26 da Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, para definir o valor destinado a custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT no primeiro trimestre de 2025.
Quando a Resolução CNSP nº 477 entra em vigor?
A Resolução CNSP nº 477 entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
Qual é o processo relacionado à Resolução CNSP nº 477?
O processo relacionado à Resolução CNSP nº 477 é o Processo Susep nº 15414.643584/2024-01.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Resolução CNSP nº 477?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 2235563 e o código CRC B2B80A68.
Quem é responsável pela publicação da Resolução CNSP nº 477?
A publicação da Resolução CNSP nº 477 é de responsabilidade da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme atribuição conferida pelo art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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