Decreto 15449 - 20 de Outubro de 2026 | Governo do Estado do Paraná

Súmula: Altera o Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, quanto à possibilidade de delegação de assinatura da ata de registro de preços.

Art. 1º Altera o inciso IX do art. 13 do Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IX – celebrar o contrato; (NR)

Art. 2º Acrescenta o inciso XII ao art. 13 do Decreto nº 10.086, de 2022, com a seguinte redação:

XII – assinar a ata de registro de preços. (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Material consultado em okai.com.br.

Decreto 15449 - 20 de Outubro de 2026