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Vigente
Impacto Médio
Legislação
16/10/2026
#290895
16/10/2026
#290895
Vigente
Impacto Médio
Legislação
Decreto Estadual nº 1.578/2026
Sergipe altera o Regulamento do ICMS para tratar de substituição tributária em sorvetes, água mineral e querosene de aviação coprocessado, além de isenção com prazo até 2028.
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