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Impacto Baixo
Legislação
14/09/2026
#287720
14/09/2026
#287720
Impacto Baixo
Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 3.487 DE 14/09/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 14/09/2026
Lei de Palmas redefine a gestão, receitas e finalidades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e revoga a lei municipal anterior sobre o tema.
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