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Vigente
Impacto Baixo
Legislação
21/08/2026
#287260
21/08/2026
#287260
Vigente
Impacto Baixo
Legislação
Decreto Estadual nº 1.543/2026
Decreto de Sergipe inclui modelo de Termo de Exclusão do regime especial de tributação para atacadistas de higiene pessoal e perfumaria produzidos no Estado.
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