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Norma
05/05/2026
#264502
05/05/2026
#264502
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 1.237, DE 5 DE MAIO DE 2026
Portaria SPA/MF nº 1.237 de 2026 altera norma para vedar participação em apostas de quota fixa a beneficiários do Programa Novo Desenrola Brasil.
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PORTARIA SPA/MF Nº 1.237, DE 5 DE MAIO DE 2026 Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de beneficiário do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026. O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTO...
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