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Vigente
Norma
06/09/2022
#78283
Vigente
Norma
Resolução BCB N° 242
Revoga a Resolução BCB nº 63, que tratava da consulta de dados sobre recebíveis de arranjos de pagamento.
Resumo
RESOLUÇÃO BCB Nº 242, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Revoga a Resolução BCB nº 63, de 21 de janeiro de 2021, que estabelece o procedimento de consulta ao Banco Central do Brasil, pelas instituições financeiras, de dados relativos ao valor total agregado de recebíveis de arranjos de pagamento liquidados de forma centralizada.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de setembro de 2022, com base no disposto nos arts. 10, inciso VI, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, 9º e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 6º e 12 da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica revogada a Resolução BCB nº 63, de 21 de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.
Renato Dias de Brito Gomes
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e
de Resolução
Perguntas e respostas
Qual é a data de entrada em vigor da Resolução BCB nº 242?
A Resolução BCB nº 242 entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.
Quem assinou a Resolução BCB nº 242?
A Resolução BCB nº 242 foi assinada por Renato Dias de Brito Gomes, Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução.
Qual era o objetivo da Resolução BCB nº 63, de 21 de janeiro de 2021?
A Resolução BCB nº 63, de 21 de janeiro de 2021, estabelecia o procedimento de consulta ao Banco Central do Brasil, pelas instituições financeiras, de dados relativos ao valor total agregado de recebíveis de arranjos de pagamento liquidados de forma centralizada.
O que é a Resolução BCB nº 242, de 6 de setembro de 2022?
A Resolução BCB nº 242, de 6 de setembro de 2022, revoga a Resolução BCB nº 63, de 21 de janeiro de 2021, que estabelecia o procedimento de consulta ao Banco Central do Brasil pelos dados relativos ao valor total agregado de recebíveis de arranjos de pagamento liquidados de forma centralizada.
Quais leis e resoluções foram mencionadas como base para a Resolução BCB nº 242?
A Resolução BCB nº 242 foi baseada nos artigos 10, inciso VI, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; artigo 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001; artigos 9º e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; e artigos 6º e 12 da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021.
Qual resolução foi revogada pela Resolução BCB nº 242?
A Resolução BCB nº 242 revogou a Resolução BCB nº 63, de 21 de janeiro de 2021.
