RESOLUCAO CNSP n.º 273

Se o proprietário do veículo não pagar o Seguro DPVAT no vencimento, será considerado inadimplente e estará sujeito às consequências da mora. Além disso, veículos com o seguro DPVAT irregular não poderão ser licenciados e não poderão circular em via pública ou fora dela.

O Seguro DPVAT é administrado por dois consórcios de seguradoras. Cada consórcio engloba diferentes categorias de veículos e ambos escolhem uma mesma seguradora líder, especializada em Seguro DPVAT, que administra os recursos arrecadados, realiza transferências obrigatórias, paga indenizações e constitui reservas.

O proprietário de veículo sujeito a registro e licenciamento, conforme estabelecido no Código Nacional de Trânsito, deve pagar o Seguro DPVAT à seguradora líder dos consórcios que administram o sistema.

O pagamento das indenizações do Seguro DPVAT é feito diretamente ao beneficiário, por meio de cheque nominal, depósito ou transferência eletrônica de dados (TED). As indenizações são pagas no prazo de 30 dias a contar da apresentação da documentação que comprova o direito.

Se houver duplicidade de seguro DPVAT para o mesmo veículo, prevalecerá sempre o seguro mais antigo.

A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é o órgão responsável por fiscalizar a administração dos recursos do Seguro DPVAT, verificar o cumprimento das normas e aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento. A SUSEP também estabelece os elementos mínimos que devem constar dos bilhetes de seguro e pode editar instruções complementares necessárias à execução das resoluções.

O Seguro DPVAT oferece cobertura por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. As coberturas incluem indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares.

O Seguro DPVAT cobre as seguintes categorias de veículos automotores: automóveis particulares, táxis e carros de aluguel, ônibus e micro-ônibus com cobrança de frete, micro-ônibus sem cobrança de frete, motocicletas e similares, e máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral, entre outros.

Em caso de morte, os beneficiários do Seguro DPVAT são o cônjuge ou pessoa a este equiparada e os herdeiros da vítima. Na falta dessas pessoas, serão beneficiários aqueles que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

O Seguro DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não. Ele oferece cobertura por danos pessoais, como morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica.