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Revogada
Norma
22/01/1971
#2441
Revogada
Norma
Resolução Nº 171
Autoriza bancos a concederem crédito por antecipação de receita orçamentária a Estados e Municípios sob condições específicas.
Perguntas e respostas
Qual é o limite mensal de dispêndio do Estado ou Município com a liquidação das operações de antecipação de receita?
O limite mensal de dispêndio do Estado ou Município com a liquidação das operações de antecipação de receita é de 5% da receita corrente do exercício.
Quais garantias são necessárias para a realização das operações de crédito?
É necessária a obtenção de garantias adequadas, especialmente quando amparadas em acordos ou convênios para arrecadação de tributos.
Quais disposições continuam em vigor com a publicação da Resolução nº 171?
Continuam em vigor as disposições da Resolução nº 101, de 23.10.68, do Banco Central do Brasil.
Qual é o limite para o valor total das operações de crédito por antecipação de receita?
O valor total das operações de crédito por antecipação de receita não pode exceder 25% da receita orçamentária corrente a realizar no exercício fiscal.
Qual é o prazo para o Estabelecimento Bancário remeter ao Banco Central a cópia do contrato de crédito assinado?
O prazo é de 5 dias, contados da data do deferimento da operação.
Quem expedirá as instruções complementares necessárias à execução da Resolução nº 171?
O Banco Central do Brasil expedirá as instruções complementares necessárias à execução da Resolução nº 171.
Quando a Resolução nº 171 entra em vigor?
A Resolução nº 171 entra em vigor na data de sua publicação, em 22 de janeiro de 1971.
O que fica subordinado à aprovação prévia do Conselho Monetário Nacional?
A concessão de aval ou fiança por instituições financeiras em títulos ou contratos de qualquer natureza, de responsabilidade dos Estados, Municípios e suas respectivas fundações ou entidades da administração indireta, quando essas dotações representarem mais de 50% da receita dessas entidades ou fundações.
Quais são as condições para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária?
As condições incluem: prazo máximo de 12 meses, valor total das operações não podendo exceder 25% da receita orçamentária corrente, obtenção de garantias adequadas, e o dispêndio mensal do Estado ou Município com a liquidação das operações não podendo ser superior a 5% da receita corrente do exercício.
O que autoriza a Resolução nº 171 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 171 autoriza os bancos privados, cujo capital e reservas livres sejam iguais ou superiores a Cr$30.000.000,00, e os bancos oficiais a realizarem operações de crédito por antecipação da receita orçamentária aos Estados e Municípios, obedecendo a certas condições.
Qual é o prazo máximo para a liquidação total do empréstimo?
O prazo máximo para a liquidação total do empréstimo é de 12 meses, não podendo ultrapassar 30 dias do encerramento do exercício em que foi realizada a operação.
