Resolução Nº 1.281

Para que a redução da alíquota do IOF seja aplicada, as importações devem ser realizadas ao amparo de guias de importação emitidas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).

A Resolução n. 001281 foi assinada por Francisco Roberto André Gros, presidente do Banco Central do Brasil na época.

Os sais mencionados na Resolução n. 001281 devem ser utilizados exclusivamente pela indústria química produtora de soda/cloro e barrilha.

A Resolução n. 001281 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, que reduz a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) para 0 (zero) em determinadas operações de câmbio relacionadas à importação de sal-gema e sal marinho destinados à indústria química produtora de soda/cloro e barrilha.

A alíquota do IOF para as operações de câmbio mencionadas na Resolução n. 001281 foi reduzida para 0 (zero).

A Resolução n. 001281 foi publicada em 20 de março de 1987.

A base legal para a emissão da Resolução n. 001281 inclui as Leis n.s 4.595, de 31.12.64, 5.143, de 20.10.66, e 5.172, de 25.10.66, além dos Decretos-leis n.s 1.783, de 18.04.80, 1.844, de 30.12.80 e 2.303, de 21.11.86.

A Resolução n. 001281 menciona o sal-gema e o sal marinho, compreendidos nos itens 25.01.01.01 e 25.01.01.02 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM).

A redução da alíquota do IOF será aplicada às importações desembaraçadas em portos brasileiros no período de 01.10.86 a 31.03.87.