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Revogada
Norma
01/02/1988
#7303
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.460
CONVERSAO EM INVESTIMENTO DE CREDITOS EXTERNOS (EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS) E DE DEPOSITOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL VINCULADOS AO PLANO BRASILEIRO DE FINANCIAMENTO - DISSOCIACAO DO PROGRAMA DE CONVERSAO DE CREDITOS EM INVESTIMENTO DO PROJETO DE LANCAMENTO DE BONUS DE CONVERSAO DA DIVIDA PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE FORMA A CONFERIR AO PROGRAMA AMPLITUDE DE ACEITACAO, BEM COMO DOTA-LO DE CONDICOES QUE PERMITAM SUA IMEDIATA IMPLEMENTACAO - REVOGACAO DA RESOLUCAO 1416, DE 17/11/87.
Perguntas e respostas
O que é a Resolução n. 001460?
A Resolução n. 001460, publicada pelo Banco Central do Brasil em 1º de fevereiro de 1988, disciplina a conversão de créditos sujeitos a acordos de reestruturação da dívida externa brasileira em investimentos no país.
Qual é o prazo mínimo de permanência dos recursos convertidos no Brasil?
O prazo mínimo de permanência dos recursos convertidos no Brasil é de 12 anos, contados a partir da data da capitalização dos recursos.
Quais são as vedações para a aplicação dos recursos decorrentes das conversões?
Os recursos decorrentes das conversões só podem ser destinados a aplicações de risco, sendo vedadas operações que se assemelhem a formas diversas de crédito, projetos com rentabilidade garantida por entidades do setor público, e conversões que resultem na transferência de controle de empresas para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior.
Quais créditos podem ser convertidos em investimentos no Brasil segundo a Resolução n. 001460?
Podem ser convertidos em investimentos no Brasil os créditos sujeitos a acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, incluindo obrigações externas de médio e longo prazos, depósitos em moeda estrangeira constituídos no Banco Central do Brasil relativos a parcelas de principal vencidas e respectivos encargos, e depósitos em moeda estrangeira ao amparo da Resolução n. 1.263, de 20.02.87.
Quais são as áreas prioritárias para investimentos resultantes das conversões?
Os investimentos resultantes das conversões têm prioridade para projetos nas áreas da SUDENE, SUDAM, Espírito Santo e Vale do Jequitinhonha, com 50% do total alocado para esses leilões.
Quais são as regras para o registro do investimento resultante das conversões?
O registro do investimento resultante das conversões será igual ao valor das propostas vencedoras nos leilões ou ao valor de face das obrigações convertidas, deduzido do desconto fixado pelo Banco Central do Brasil.
Como serão realizadas as conversões para investimento dos valores devidos pelo Banco Central do Brasil?
As conversões para investimento dos valores devidos pelo Banco Central do Brasil serão realizadas através de leilões em Bolsas de Valores, com tetos de conversão estabelecidos periodicamente pelo Banco Central.
O que são os 'Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro'?
Os 'Fundos de Conversão - Capital Estrangeiro' são fundos onde os recursos provenientes de conversões podem ser aplicados em valores mobiliários, obedecendo a regras específicas, como a limitação de participação no capital votante e total de uma única empresa.
Quais são as restrições para conversões de dívidas do setor público?
A dívida registrada no Banco Central do Brasil em nome de entidades do setor público só pode ser convertida em investimentos junto a entidades do próprio setor público, respeitando restrições e limitações legais e regulatórias, e precedidas de manifestação favorável da SEST e da STN.
Temas
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