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Impacto Baixo
Legislação
05/10/2026
#289898
05/10/2026
#289898
Impacto Baixo
Legislação
LEI ORDINÁRIA nº 8.213, de 05 de outubro de 2026
Lei de Natal estabelece atendimento prioritário a pessoas com câncer em repartições públicas, estabelecimentos privados, lotéricas e instituições financeiras.
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