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Revogada
Norma
14/07/1994
#12625
Revogada
Norma
Resolução Nº 2.091
Altera regras sobre Letras Hipotecárias, prazos e garantias em financiamentos habitacionais no SFH.
Perguntas e respostas
Quando a Resolução nº 2.091 entra em vigor?
A Resolução nº 2.091 entra em vigor na data de sua publicação.
O que altera a Resolução nº 2.091?
A Resolução nº 2.091 altera o art. 5º da Resolução nº 1.923, de 30.04.92, e dispositivos do Regulamento anexo à Resolução nº 1.980, de 30.04.93.
Qual artigo do Regulamento anexo à Resolução nº 1.980 foi revogado pela Resolução nº 2.091?
O parágrafo único do art. 27 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.980 foi revogado pela Resolução nº 2.091.
Qual é o prazo de carência para produção e comercialização estabelecido no art. 42 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.980?
O prazo de carência para produção e comercialização é de, no máximo, 36 meses, admitindo-se uma única prorrogação de até 6 meses.
Qual é a garantia obrigatória para os financiamentos habitacionais mencionados no art. 49 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.980?
A garantia obrigatória para os financiamentos habitacionais é a hipoteca, em primeiro grau, do imóvel objeto da operação.
Qual é a função do Banco Central do Brasil mencionada na Resolução nº 2.091?
O Banco Central do Brasil, conforme o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do Conselho Monetário Nacional, por ato de 14.07.94, com base no art. 8º, parágrafo 1º, da Medida Provisória nº 542, de 30.06.94, "ad referendum" daquele Conselho, resolveu alterar a Resolução nº 1.923 e dispositivos do Regulamento anexo à Resolução nº 1.980.
O que deve constar no contrato de financiamento para produção de imóveis, conforme o art. 44 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.980?
No contrato de financiamento para produção de imóveis, deve constar cláusula que assegure financiamento para a comercialização das unidades até o valor do saldo devedor de cada uma delas, com prazo acordado entre as partes, respeitado o mínimo de 12 meses e o máximo de 36 meses após a carência.
Qual é a remuneração máxima dos financiamentos efetuados pelos empresários aos adquirentes finais?
A remuneração máxima dos financiamentos efetuados pelos empresários aos adquirentes finais é de 12% ao ano.
Quando é admitida a substituição da garantia de hipoteca mencionada no art. 49 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.980?
A substituição da garantia de hipoteca é admitida nos casos em que o financiamento não conte com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e desde que o substituto seja imóvel de propriedade do mutuário, financiável nas condições vigentes para o SFH.
Quais artigos do Regulamento anexo à Resolução nº 1.980 foram alterados pela Resolução nº 2.091?
Os artigos 42, 44 e 49 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.980 foram alterados pela Resolução nº 2.091.
O que acontece com o saldo remanescente da operação após o vencimento da carência e respectiva prorrogação?
O saldo remanescente da operação pode ser amortizado pelo próprio empresário no prazo máximo de 120 meses, permanecendo computado como operação no âmbito do SFH exclusivamente o valor relativo às unidades comprovadamente comercializadas.
O que estabelece o novo art. 5º da Resolução nº 1.923?
O novo art. 5º da Resolução nº 1.923 estabelece que o montante das Letras Hipotecárias de emissão especial será computado para o atendimento dos limites de direcionamento obrigatório de recursos para fins habitacionais, até o vencimento respectivo, se permanecerem em poder do agente financeiro, ou até a data de eventual negociação ou resgate.
Qual resolução foi revogada pela Resolução nº 2.091?
A Resolução nº 2.051, de 10.02.94, foi revogada pela Resolução nº 2.091.
