Resolução Nº 323

O capital nominal mínimo integralizado necessário para a constituição de uma sociedade de investimento é de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), com capital autorizado máximo de Cr$50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros).

As sociedades de investimento com participação de capital estrangeiro são isentas de imposto de renda na fonte ou na declaração de pessoa jurídica, desde que atendam às disposições do regulamento. Os dividendos ou bonificações em dinheiro distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas no exterior estão sujeitos a uma alíquota de 15% de imposto de renda na fonte.

A captação de recursos no exterior é feita por meio de agentes de subscrição, credenciados no exterior pela instituição financeira administradora da carteira, através de contrato de agenciamento de subscrição registrado no Banco Central do Brasil.

As sociedades de investimento são proibidas de receber depósitos, adquirir bens imóveis, contrair ou efetuar empréstimos, participar de operações de redesconto, manipular preços, prestar fiança ou aval, utilizar títulos da carteira para locação ou penhor, aplicar recursos no exterior, vender a descoberto, e aplicar recursos em títulos de emissão da própria instituição administradora ou de empresas a ela ligadas.

A Resolução nº 323, de 8 de maio de 1975, do Banco Central do Brasil, estabelece normas para a constituição, administração, autorização para funcionamento e operações das sociedades de investimento destinadas à captação de recursos externos para aplicação no mercado de capitais brasileiro.

O objetivo das sociedades de investimento é captar recursos externos para aplicação em uma carteira diversificada de títulos e valores mobiliários no mercado de capitais brasileiro.

Os valores em moeda estrangeira captados no exterior são registrados no Banco Central do Brasil para controle do capital estrangeiro e futuras remessas de dividendos, bonificações, ganhos de capital e retorno do capital investido.

O capital correspondente a cada investimento deve permanecer no país por um prazo mínimo de 3 anos. Após esse período, o investidor pode solicitar a liquidação do investimento, que será feita mediante a compra das ações pela própria sociedade, pelo valor patrimonial líquido atualizado.

A constituição de uma sociedade de investimento depende de autorização prévia do Banco Central do Brasil e deve atender a condições como possuir patrimônio líquido mínimo, experiência na administração de fundos de investimento, manter um departamento técnico especializado e apresentar uma justificativa da viabilidade da sociedade.

A administração de uma sociedade de investimento inclui a gestão da sociedade pela diretoria eleita pela assembleia geral de acionistas e a administração da carteira de títulos e valores mobiliários por um banco de investimento ou sociedade corretora que atenda às condições estabelecidas no regulamento.