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Impacto Baixo
Legislação
18/09/2026
#288730
18/09/2026
#288730
Impacto Baixo
Legislação
Lei-PMS nº 23.066, de 18 de setembro de 2026
Lei municipal autoriza a venda de área urbana de domínio de Santarém a dois beneficiários específicos, com prazo de 45 dias para manifestação de interesse.
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