Circular Nº 2.539

O prazo máximo do adiantamento está limitado àquele previsto no respectivo contrato de câmbio para a entrega dos documentos ou para a liquidação do contrato, conforme se trate de adiantamento em fase anterior ou posterior à da entrega dos documentos ao banco comprador do câmbio.

O prazo máximo de antecipação para contratação de câmbio previamente ao embarque das mercadorias é de 60 dias para certos produtos específicos e de 180 dias para os demais produtos.

A contratação de câmbio deve ser efetivada até a data de vencimento do prazo estabelecido pela Secretaria de Comércio Exterior para a complementação da cobertura cambial ou até o 20º dia útil seguinte à data do recebimento do valor em moeda estrangeira, o que ocorrer primeiro.

Os prazos máximos são: 360 dias para exportação de pescado, açúcar, cacau, café, milho, soja, fumo, óleo de palma, óleo de semente de palma e suco de laranja; 60 dias para certos produtos específicos; e 180 dias para os demais produtos.

O adiantamento sobre contrato de câmbio constitui antecipação parcial ou total por conta do preço em moeda nacional da moeda estrangeira comprada a termo, devendo ser utilizado para apoio financeiro à exportação.

As condições incluem: período de incidência dos juros pactuado livremente; taxa de juros pactuada livremente para operações do setor privado; taxa de juros limitada pela LIBOR para operações do setor público; juros apurados sobre o saldo devedor; e contratação do câmbio correspondente ao pagamento dos juros junto ao banco com o qual foi negociado o câmbio de exportação.

O exportador perde a faculdade de contratar operações de câmbio previamente ao embarque por 90 dias na primeira ocorrência, 180 dias na segunda ocorrência e 360 dias a partir da terceira ocorrência, independentemente de serem consecutivas ou não.

Os produtos incluem combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; produtos químicos inorgânicos e orgânicos; plástico e suas obras; borracha e suas obras; pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel e cartão; fios de algodão, linho e sintéticos; aços planos quente/frio; e alumínio e suas obras.

Somente o importador pode efetuar antecipações de recursos em moeda estrangeira para exportadores brasileiros.

As principais alterações incluem: prazo de antecipação máxima para contratação de câmbio antes do embarque das mercadorias; prazo para embarque das mercadorias nos pagamentos antecipados de exportação; prazo para contratação de câmbio nas exportações 'com margem não sacada' e 'em consignação'; e ampliação do período de trânsito de documentos para 15 dias.

'Pagamento Antecipado de Exportação' é a aplicação de recursos em moeda estrangeira na liquidação de contratos de câmbio de exportação, anteriormente ao embarque das mercadorias.

Os contratos de câmbio devem ser celebrados para liquidação pronta até o 20º dia útil seguinte ao do recebimento do valor em moeda estrangeira.

A operação pode ser convertida em investimento direto de capital ou em empréstimo em moeda, mediante anuência prévia do importador no exterior, e registrada no Banco Central do Brasil/Departamento de Capitais Estrangeiros - FIRCE.