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Revogada
Norma
16/01/1989
#8763
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.568
PROGRAMA DE ESTABILIZACAO ECONOMICA - MEDIDAS COMPLEMENTARES - TARIFAS BANCARIAS - RESOLUCAO VEDANDO A COBRANCA DE REMUNERACAO SOBRE OS SEGUINTES SERVICOS BANCARIOS DE CUNHO SOCIAL CHEQUES EM COBRANCA OU EM DEPOSITOS A SEREM COMPENSADOS PELA PROPRIA OU OUTRA AGENCIA DO MESMO ESTABELECIMENTO NA MESMA OU EM OUTRA PRACA; TRANSFERENCIA E DEPOSITOS FEITOS POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS PARA CREDITO EM SUAS RESPECTIVAS CONTAS EM DEPENDENCIAS DO MESMO BANCO; ORDENS DE PAGAMENTO OU DE CREDITO DE QUALQUER VALOR; FORNECIMENTO DE UM TALONARIO DE CHEQUES COM PELO MENOS 20 FOLHAS POR MES; MANUTENCAO DE CONTAS DE DEPOSITOS ATIVAS OU A ORDEM DO PODER JUDICIARIO; LANCAMENTOS EM CONTA CORRENTE; CONSULTAS EM TERMINAIS ELETRONICOS E MANUTENCAO DE CONTAS DE CADERNETA DE POUPANCA - SUBORDINACAO DOS DEMAIS SERVICOS AS DISPOSICOES DA MEDIDA PROVISORIA 32, DE 15/01/89 - REVOGACAO DAS RESOLUCOES 1122, DE 04/04/86 E 1275, DE 19/03/87, E A CIRCULAR 1034, DE 22/05/86.
Perguntas e respostas
Quais serviços não podem ser cobrados pelas instituições financeiras segundo a Resolução n. 001568?
Os serviços que não podem ser cobrados incluem: cheques em cobrança ou em depósito, transferências e depósitos feitos por pessoas físicas ou jurídicas para crédito em suas próprias contas, ordens de pagamento ou de crédito entre dependências da mesma instituição financeira, fornecimento de um talonário de cheques com pelo menos 20 folhas por mês, manutenção de contas de depósitos ativas ou à ordem do poder judiciário, lançamentos em conta corrente, consultas em terminais eletrônicos e manutenção de contas em caderneta de poupança.
O que determina o artigo I da Resolução n. 001568?
O artigo I da Resolução n. 001568 determina a vedação da cobrança de remuneração por parte das instituições financeiras para uma lista específica de serviços, como cheques em cobrança, transferências e depósitos, ordens de pagamento, fornecimento de talonário de cheques, manutenção de contas de depósitos, lançamentos em conta corrente, consultas em terminais eletrônicos e manutenção de contas em caderneta de poupança.
O que é a Resolução n. 001568?
A Resolução n. 001568 é um ato do Banco Central do Brasil, publicado em 16 de janeiro de 1989, que veda às instituições financeiras a cobrança de remuneração por determinados serviços.
O que estabelece o artigo II da Resolução n. 001568?
O artigo II da Resolução n. 001568 estabelece que a remuneração dos demais serviços das instituições financeiras deve seguir as disposições sobre preços contidas na Medida Provisória n. 032, de 15 de janeiro de 1989.
Quando a Resolução n. 001568 entrou em vigor?
A Resolução n. 001568 entrou em vigor na data de sua publicação, 16 de janeiro de 1989.
Quais resoluções e circulares foram revogadas pela Resolução n. 001568?
A Resolução n. 001568 revogou as Resoluções n. 1.122, de 4 de abril de 1986, e n. 1.275, de 19 de março de 1987, além da Circular n. 1.034, de 22 de maio de 1986.
Quem assinou a Resolução n. 001568?
A Resolução n. 001568 foi assinada por Elmo de Araujo Camões, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é a base legal para a publicação da Resolução n. 001568?
A base legal para a publicação da Resolução n. 001568 é o artigo 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o artigo 2 do Decreto n. 94.303, de 1 de maio de 1987.
