Resolução Nº 3.840

O item 18 estabelece que a vedação do item 10 não se aplica a agricultores que renegociaram suas dívidas e tiveram seu patrimônio produtivo prejudicado, mediante comprovação por laudo técnico. Nesses casos, é permitido novo financiamento para reconstrução do patrimônio e retomada da produção, observados os limites e condições estabelecidas para as modalidades de crédito.

As leis mencionadas como base para a Resolução nº 003840 são a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.

O Banco Central do Brasil é responsável pela Resolução nº 003840, conforme decisão do Conselho Monetário Nacional.

A Resolução nº 003840 foi publicada em 25 de fevereiro de 2010.

Segundo a alínea 'g', no caso de máquinas e equipamentos, somente podem ser financiados aqueles que tenham até 80 CV (oitenta cavalos-vapor) de potência, em se tratando de tratores e motocultivadores.

Henrique de Campos Meirelles era o presidente do Banco Central do Brasil na data de publicação da Resolução nº 003840.

A Resolução nº 003840 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de fevereiro de 2010.

A Resolução nº 003840 promove ajustes nas normas dos créditos de investimento do Pronaf e da Linha Especial de Crédito Pronaf Mais Alimentos.