Resolução CVM 123

A entidade deve estimar o dividendo a ser pago com base no valor justo de cada alternativa e nas probabilidades associadas à seleção de cada alternativa pelos beneficiários.

O passivo deve ser reconhecido quando o dividendo for adequadamente autorizado e estiver no limite da discricionariedade da entidade, seja pela aprovação dos acionistas ou pela declaração do Conselho de Administração ou Diretoria.

A entidade deve evidenciar o valor reconhecido do dividendo a pagar no início e no final do período, qualquer aumento ou diminuição no valor reconhecido no período devido à mudança no valor justo dos ativos a serem distribuídos, e, se aplicável, a natureza dos ativos a serem distribuídos, o valor contábil e o valor justo dos ativos ao término do período de elaboração do balanço patrimonial.

Quando a entidade liquidar a obrigação correspondente ao dividendo a ser pago, ela deve reconhecer a diferença entre o valor contábil dos ativos distribuídos e o valor reconhecido correspondente ao dividendo a ser pago na demonstração do resultado do exercício.

A Resolução CVM nº 123, de 3 de junho de 2022, aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata da distribuição de lucros in natura.

A Interpretação Técnica ICPC 07 aplica-se às distribuições de ativos não caixa aos acionistas e demais beneficiados, desde que sejam titulares da mesma classe de instrumentos patrimoniais e que o tratamento seja equitativo.

As referências normativas incluem os Pronunciamentos Técnicos CPC 15 (Combinação de Negócios), CPC 31 (Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada), CPC 40 (Instrumentos Financeiros: Evidenciação), CPC 26 (Apresentação das Demonstrações Contábeis), CPC 24 (Evento Subsequente), CPC 35 (Demonstrações Separadas), CPC 36 (Demonstrações Consolidadas) e CPC 46 (Mensuração do Valor Justo).

A Resolução CVM nº 123 entra em vigor em 1º de julho de 2022.

A entidade deve mensurar o passivo relacionado à obrigação de distribuir ativos não caixa pelo valor justo dos ativos a serem distribuídos.

A Interpretação Técnica ICPC 07, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), trata da distribuição de lucros in natura, ou seja, na forma de ativos que não são caixa.

A Interpretação Técnica ICPC 07 não se aplica quando a distribuição de ativos não caixa é controlada pelas mesmas entidades antes e após a distribuição, ou quando a entidade distribui parte de sua participação em uma controlada, mas retém o controle sobre a mesma.

Dividendos in natura são lucros distribuídos aos acionistas ou sócios na forma de ativos que não são caixa, como itens do imobilizado ou participações em outras entidades.

A Interpretação Técnica ICPC 07 deve ser aplicada de forma prospectiva conforme determinado pelos órgãos reguladores, e a aplicação retrospectiva não é permitida.