Revogada Legislação

09/11/1984

#237047

09/11/1984

#237047

Revogada Legislação

LEI Nº 9.752 de 8 de Novembro de 1984

Concede isenção do ISS e remite débitos tributários.

São Paulo

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS; REMITE DEBITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Acesso realizado pela Okai.

Cursos indicados

Caminhos da Reforma Tributária

6 horas 6 pontos

Temas

ISS e Tributos Municipais Tributos sobre Consumo

Veja também

Documento

LEI Nº 10.277 de 8 de Abril de 1987

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LEI Nº 10.360 de 14 de Setembro de 1987

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LEI Nº 9.804 de 27 de Dezembro de 1984

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