RESOLUCAO CNSP n.º 37

O seguro facultativo de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres pode ser contratado como garantia suplementar ao seguro obrigatório. A responsabilidade da Sociedade Seguradora no seguro facultativo se caracteriza quando os danos ou prejuízos ultrapassam os valores das importâncias seguradas do seguro obrigatório.

A caducidade do seguro ocorre em caso de perda total do veículo ou quando o segurado atinge, em mais de dois acidentes, indenizações superiores a duzentas vezes o prêmio pago. Havendo caducidade, não ocorre a restituição do prêmio, mas se o veículo for substituído por outro, a Sociedade Seguradora pode garantir a vigência do seguro até o seu vencimento mediante endosso à apólice ou bilhete de seguro e pagamento da diferença de prêmio, se houver.

A contratação do seguro pode ser feita mediante a emissão de apólice ou bilhete de seguro, conforme os artigos 10 e 11 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. A apólice é emitida para seguros de frota ou quando o segurado faz jus ao parcelamento do prêmio, enquanto o bilhete é emitido quando o segurado não faz jus ao parcelamento.

O não pagamento de notas promissórias correspondentes a prêmio fracionado implica em aplicação de multa ao segurado, correspondente ao prêmio anual devido pelo seguro, e em caso de reincidência, com a multa em dobro, respeitado o limite máximo de NCr$ 20.000,00, conforme o art. 20 do Decreto nº 63.260, de 20 de setembro de 1968. A SUSEP pode apurar e punir a infração mediante processo administrativo.

A cobertura do seguro não abrange danos pessoais ou materiais causados por veículos não licenciados, em provas esportivas, por radiações ionizantes, a familiares do proprietário ou motorista, a sócios e empregados do proprietário, a pessoas transportadas em locais não destinados a passageiros, a bens transportados no veículo segurado, e a bens não transportados pertencentes ao proprietário ou a pessoas relacionadas a ele.

A cobertura do seguro abrange:

• danos pessoais causados a passageiros;
• danos pessoais causados a terceiros não transportados;
• danos materiais causados a bens não transportados;
• danos causados por veículo ilicitamente subtraído de seu proprietário, desde que o fato seja comprovado por certidão policial.

A tabela de prêmios de seguro para cada categoria de veículo é a seguinte:

• Automóveis Particulares: NCr$ 75,00
• Táxis e carros de aluguel: NCr$ 95,00
• Ônibus, micro-ônibus e lotações a frete (Urbanos): NCr$ 863,00
• Ônibus, micro-ônibus e lotações a frete (Interurbanos, rurais ou interestaduais): NCr$ 773,00
• Micro-ônibus a frete com lotação não superior a dez passageiros (Urbanos): NCr$ 450,00
• Micro-ônibus a frete com lotação não superior a dez passageiros (Interurbanos, rurais ou interestaduais): NCr$ 390,00
• Outros ônibus, micro-ônibus ou lotações sem cobrança de frete (Urbanos): NCr$ 454,00
• Outros ônibus, micro-ônibus ou lotações sem cobrança de frete (Interurbanos, rurais ou interestaduais): NCr$ 409,00
• Veículos destinados ao transporte de inflamáveis, corrosivos ou explosivos: NCr$ 200,00
• Reboques de passageiros: NCr$ 590,00
• Reboques destinados ao transporte de carga: NCr$ 27,00
• Tratores e máquinas agrícolas: NCr$ 18,00
• Motocicletas, motonetas e similares: NCr$ 40,00
• Máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral, quando licenciados: NCr$ 122,00
• Camionetas tipo “pick-up” de até 1.500 kg de carga: NCr$ 90,00
• Caminhões e outros veículos: NCr$ 122,00

A importância segurada corresponde a:

• por pessoa vitimada – até NCr$ 6.000,00 no caso de morte, até NCr$ 6.000,00 no caso de invalidez permanente, e até NCr$ 600,00 no caso de incapacidade temporária;
• por danos materiais em cada sinistro – até NCr$ 5.000,00.

O seguro tem por finalidade garantir a responsabilidade civil decorrente da existência ou utilização de veículos, até os limites estabelecidos no Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.

A Resolução CNSP nº 037/68 é um conjunto de normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em 18 de novembro de 1968, que regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres.

As obrigações do segurado incluem:

• pagar o prêmio do seguro constante da apólice ou do bilhete de seguro;
• manter o veículo segurado em bom estado de conservação e funcionamento;
• comunicar à Sociedade Seguradora qualquer alteração no uso declarado para o veículo;
• dar conhecimento à Sociedade Seguradora de qualquer reclamação, citação, intimação, carta ou documento relacionado com qualquer acidente;
• comunicar à Sociedade Seguradora a venda do veículo.

Os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e licenciamento, conforme os Capítulos VII e VIII da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito), estão obrigados a contratar o seguro de responsabilidade civil.